A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não anular um contrato de serviços de transporte decorrente de licitação vencida por uma empresa que estaria impedida de concorrer, mas que o fez porque foi autorizada pelo edital. O caso indica uma brecha jurisprudencial em referência a posição consolidada de que, se uma empresa foi O post STJ valida licitação porque edital autorizou empresa punida a concorrer apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Spacca Imagine uma situação verossímil e cotidiana nos hospitais brasileiros: uma mulher de 82 anos, com demência moderada e mobilidade comprometida por sequela de AVC, dá entrada em uma unidade de saúde em estado grave. Ela está sozinha, sem familiares presentes e não possui diretivas antecipadas de vontade formalizadas. Ela é mais uma representante do O post Três estatutos, uma paciente, nenhum sistema: sobre a Lei 15.378 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mesmo que o Habeas Corpus não seja a via própria, cabe ao tribunal analisar questão relevante de direito que possa gerar constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, no exercício de ministra do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie o mérito de O post Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Denúncias de assédio moral sem lastro probatório ou apuração administrativa são violação à honra, à imagem e à dignidade pessoal do denunciado. Tal exposição indevida causa dano moral presumido, sem necessidade de comprovação de sofrimento psíquico. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a obrigação de O post Associação sindical responde por acusação sem prova de assédio no trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.