O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de vendas de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), pois essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 da Lei 8.668/1993. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial O post IR incide na venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário, afirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos será lançado em 15 de setembro no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, das 18h30 às 21h.  DivulgaçãoPublicada pela Editora Mizuno em parceria com a Juristas, a obra celebra a trajetória profissional e acadêmica do ministro O post Livro em homenagem a Teodoro Silva Santos será lançado em 15/9, no STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, reverteu um acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e reestabeleceu a sentença do juízo que aplicou o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que descriminaliza o porte de quantidades ínfimas de maconha, ao caso de um homem encontrado com 1,03g de cocaína. O réu O post Ministro do STJ valida sentença que afastou crime em porte ínfimo de cocaína apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

No último dia 19 de agosto, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) publicou sua metodologia de testagem do sandbox regulatório em inteligência artificial e proteção de dados. Como divulgado pela agência, trata-se de “documento que apresenta os procedimentos de supervisão, monitoramento e avaliação das soluções dos participantes do projeto-piloto” [1] de sua regulação O post Sandbox regulatório da ANPD: por um experimentalismo responsável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.