A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano a concorrência. Isso porque, sob a ótica concorrencial, as ligas de futebol disputam entre si a adesão de clubes, como agentes que competem pela formação de suas estruturas comerciais. Com O post Cade impõe medida preventiva para garantir liberdade de clubes deixarem liga de futebol apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quem se aproveita da função de servidor da Receita Federal para cruzar a fronteira com mercadorias, de forma ilícita, comete ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um servidor federal. O julgamento, ocorrido em 16 de junho, O post Servidor da Receita que cruza fronteira sem pagar imposto pratica improbidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do BC, uma autarquia federal de natureza especial criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com autonomia reforçada pela Lei Complementar (LC) nº 179, de 24 de fevereiro O post A autonomia do Banco Central e a vinculação da PGBC à AGU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A judicialização é inerente ao Estado Democrático de Direito, funcionando como instrumento de efetivação de garantias. Dessa forma, o caminho para enfrentar o elevado volume de ações não passa por criar barreiras de acesso aos tribunais, mas por investir na prevenção de conflitos. O posicionamento é de Lucinéia Possar, consultora jurídica especial da presidência do O post Barrar acesso à Justiça não é saída contra litigância, defende consultora jurídica do BB apareceu primeiro em Consultor Jurídico.