A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) que determinou que uma concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do autor da ação, no prazo de 180 dias, sob pena de multa. Segundo os autos, o O post Concessionária de energia deve retirar fios de alta tensão de terreno de consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nos últimos anos, tornaram-se frequentes as operações policiais sobre investimentos ruinosos feitos por institutos de previdência de servidores públicos. Em comum, denúncias enquadram gestores desses regimes — e, não raro, prefeitos municipais — no âmbito da Lei 7.492, de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e comina penas bastante graves (por O post RPPS não é instituição financeira: os limites da Lei 7.492/86 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), proferida pelo juiz Rodrigo Cerezer, que condenou o estado por não comunicar ao proprietário a recuperação de seu veículo roubado. O automóvel permaneceu em pátio por anos e acabou leiloado, apesar O post Estado é condenado a indenizar dono de carro roubado leiloado como sucata apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O produtor rural que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), cumpre o cronograma de recuperação e teve o prazo de compensação prorrogado pelo órgão ambiental não pode ter suas atividades embargadas por liminar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou o embargo O post Fazenda que cumpre programa ambiental não pode ter produção embargada por liminar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.