A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a competência absoluta da Justiça Federal para julgar uma ação civil pública sobre a pulverização terrestre de agrotóxicos no Planalto Santareno, no Pará. A decisão reconhece a legitimidade da União e permite a análise dos pedidos urgentes do Ministério Público Federal para reduzir imediatamente O post TRF-1 mantém na Justiça Federal ação do MPF sobre danos por agrotóxicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Recentemente, a defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro alertou o STF (Supremo Tribunal Federal): a abertura indiscriminada do conteúdo de seu celular produziria danos que nenhuma decisão posterior seria capaz de reparar. Não era retórica. Conversas íntimas já haviam vazado a partir do material enviado à CPMI do INSS. O alerta se confirmou. Assiste-se agora a O post Quando a conversa com o seu advogado vaza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A negociação de apoio eleitoral com promessa de pagamento a membro de facção criminosa é conduta que projeta a influência de estruturas criminosas sobre as eleições e configura abuso de poder econômico, punível com inelegibilidade. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a condenação de Jocelio Viana (PSD), candidato não eleito a vereador nas O post Negociação de apoio eleitoral pago com membro de facção gera inelegibilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A regra específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante às mulheres o direito à folga em domingos alternados prevalece sobre a regra geral da Lei do Comércio que prevê folga dominical a cada três semanas para os trabalhadores.  Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade O post Direito das mulheres a folgas quinzenais aos domingos prevalece sobre lei geral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.