A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara Criminal de Jales (SP) que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. O colegiado redimensionou as penas, que ficaram entre três anos e quatro meses e três anos e nove meses de reclusão, O post TJ-SP mantém condenação de três homens por golpe do bilhete premiado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Há temas jurídicos nos quais uma distinção conceitual aparentemente simples produz consequências relevantes para toda uma política pública. É o que ocorre com o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). A sigla ainda é pouco compreendida fora do sistema financeiro e, não raramente, o SCR é tratado equivocadamente como se fosse uma O post Sistema de Informações de Créditos não é cadastro de negativação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

As instituições financeiras respondem por falhas de segurança que facilitam fraudes e golpes mesmo quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros. Ao não detectar movimentações atípicas e não fazer conferências básicas dos dados informados, o banco falha na prestação do serviço. Com esse fundamento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de O post Banco é responsável por golpe mesmo se cliente fornece dados a golpista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da uniformidade na interpretação da legislação federal infraconstitucional, depende, para o cumprimento de sua elevada missão institucional, da atuação de ministros que conjuguem rigor técnico, sensibilidade social e compromisso com a estabilidade do sistema jurídico. Entre os integrantes da corte, o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro ocupa O post A profícua contribuição do ministro Moura Ribeiro para o aperfeiçoamento da jurisprudência brasileira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.