A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação somente eletrônica. Com esse entendimento, desembargador Alessandro Diaferia, da O post Intimação por edital feita só por via eletrônica é inválida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Justiça do Trabalho está prestes a criar uma estrutura burocrática para resolver um problema que, na prática, não tem. Referimo-nos à onda regulatória iniciada pela Resolução CNJ nº 618/2025 e desdobrada, no âmbito trabalhista, pela Resolução CSJT nº 420/2025, que impõe aos Tribunais Regionais sistemas de cadastramento, nomeação e pagamento de advogadas e advogados O post Advocacia dativa na Justiça do Trabalho: regular o que já funciona é regredir apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Com o entendimento de que a liberdade de contratar gera direitos e deveres recíprocos e vinculantes, que devem ser honrados, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria química a pagar R$ 500 mil a um ex-executivo por descumprir uma cláusula de não concorrência prevista no contrato de trabalho. O trabalhador foi O post Cláusula de não concorrência não pode ser revogada unilateralmente por empresa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração. O colegiado reconheceu o desvio de O post Auxiliar com funções de líder garante diferenças salariais por desvio de função apareceu primeiro em Consultor Jurídico.