O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que o estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal. A decisão foi unânime. A ação foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) contra trechos da Lei estadual 20.918/2020 e do Decreto estadual 9.812/2021 O post STF proíbe contratação temporária para funções da polícia penal em Goiás apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por uso de documento falso e homicídio culposo, um réu que se passou por médico e atuou no tratamento de uma mulher que acabou morrendo. As penas totalizam dois anos de reclusão e um ano de detenção, em regime semiaberto, substituídas O post TJ-SP confirma condenação de falso médico que causou morte de paciente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral manteve multa por litigância de má-fé aplicada a advogada que citou, em petição, jurisprudência inexistente. Um dos integrantes da Corte observou que a fraude capaz de induzir a jurisdição em erro é grave, “seja com inteligência artificial, seja com desinteligência natural”. [1] O caso importa menos pelo O post Uso de IA no Judiciário exige e lealdade deve preservar lado autoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Comprovada por laudo e outros documentos a condição clínica alegada, para fins de concessão de horário especial ao servidor público que necessita de mais tempo para cuidar de si ou de dependente, é prescindível a avaliação por junta médica oficial exigida por lei. Com essa ponderação, a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal O post TJ-SP dispensa perícia para reduzir jornada de servidora com filho autista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.