A inovação legislativa que reduz o percentual da multa de ofício qualificada aplica-se retroativamente a fatos geradores pretéritos, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, por se tratar de penalidade menos severa. Com base neste entendimento, a 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho O post Carf aplica lei mais benéfica e reduz multa qualificada por sonegação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A perda da posse direta de veículo automotor decorrente do crime de apropriação indébita afasta o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento, tornando inexigíveis os tributos lançados a partir da caracterização do ilícito. Esse foi o entendimento acolhido pela juíza leiga Lind Lillian De Oliveira O post Apropriação indébita de veículo afasta IPVA e de taxa de licenciamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A contratação de plano de saúde coletivo empresarial para atender exclusivamente a grupo reduzido do mesmo núcleo familiar caracteriza contrato atípico e atrai a incidência das normas dos planos individuais, submetendo os reajustes anuais aos índices da agência reguladora. Com base neste entendimento, o juiz de Direito Claudio Salvetti D’Angelo, da 16ª Vara Cível Regional O post Plano empresarial para núcleo familiar deve seguir reajustes da ANS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Existe uma regra de ouro no jornalismo que é ouvir o outro lado. Trata-se de algo que ultrapassa uma simples exigência procedimental, envolvendo questões éticas, pluralismo, contraditório e compromisso com a verdade. Existem outras duas máximas para essa atividade, que são olhar o outro lado e olhar para o outro lado. Olhar o outro lado O post Márcio Chaer e a importância de olhar para o outro lado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.