O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook bloqueie e guarde dados de contas associadas ao golpe do falso advogado. Um advogado percebeu que O post Provedores devem guardar dados de golpistas por até seis meses apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A consolidação dos acordos de leniência no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013, representou um marco na transição do modelo repressivo tradicional para uma lógica de consensualidade administrativa orientada à eficiência no combate à corrupção. Inserido em um microssistema jurídico, o instituto passou a desempenhar papel central na obtenção de provas, na O post Insegurança jurídica na ADPF 1.051 e crise de atratividade nos acordos de leniência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Lei da Arbitragem exige a concordância de ambas as partes para a imposição de uma cláusula arbitral em contratos de consumo, sob pena de invalidade. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem — Foro Central Cível de São Paulo, suspendeu uma sentença arbitral O post Cláusula arbitral não pode ser compulsória em contrato de consumo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade por violação ao sistema acusatório. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Marluce Caldas. Não há ordem de sobrestamento de O post STJ julga se ausência do Ministério Público em audiência ofende o sistema acusatório apareceu primeiro em Consultor Jurídico.