A verificação dos pressupostos de admissibilidade da recuperação judicial limita-se à regularidade formal dos documentos exigidos por lei. Logo, a apuração de inconsistências contábeis sanáveis ou de dúvidas sobre a situação econômica da empresa não autoriza o indeferimento do mecanismo.  A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça O post Inconsistência contábil sanável não impede processamento da recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza o incentivo a práticas ilícitas, perseguições profissionais ou violações aos direitos de personalidade do trabalhador. Com base neste entendimento, o juiz do Trabalho Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a Meta, dona do Facebook, do Instagram e do O post Juiz manda Meta remover publicações com incentivo a demissões de eleitores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O sigilo protege o eleitor sozinho; a apuração por seção entrega o bairro inteiro, e o cargo em disputa define a nitidez do retrato. Imagine uma seção eleitoral de 400 eleitores, numa escola de bairro, em território dominado por um grupo armado. O número é hipotético; serve para a conta. O que protege o eleitor O post A virada no 2º turno das eleições: o voto é secreto, mas a urna é pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Lei 15.270 e seu alvo declarado A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1.087/2025, reduziu o imposto sobre a renda nas faixas inferiores e, como contrapartida, instituiu a tributação mínima das chamadas “altas rendas”: a retenção mensal de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma O post Tributação mínima das altas rendas e produtor rural pessoa física: desvio de finalidade e inconstitucionalidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.