O CTN foi alterado pela Lei Complementar 236/2026, e a forma final pós-veto do artigo 208-H já gera dúvidas sobre seu conteúdo literal. O caput do artigo diz que a administração deve anular seus próprios atos quando viciados por ilegalidade. Os incisos do § 1º determinam o que é considerado um “ato nulo”: para o O post Interpretação do (novo) artigo 208-H do CTN e a nulidade do auto de infração apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O juiz federal Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu um mandado de segurança para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de suspender de modo cautelar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de uma empresa.  A Lei 15.485/2026 incluiu o artigo O post Suspensão de transporte de carga exige garantia de ampla defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça deu um primeiro indício de que os amigos da corte (amici curiae), terceiros interessados em contribuir com algum processo, não poderão opinar sobre a existência ou não da relevância da questão federal debatida no recurso. O sinal foi dado nas primeiras sessões virtuais organizadas para afetação de processos ao regime O post STJ indica que amigos da corte não opinarão sobre relevância de processos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Uma clínica médica pode ter interesse em demonstrar organização empresarial para fins de IRPJ e CSLL e, ao mesmo tempo, sustentar que preserva o caráter pessoal da atividade para recolher ISS em regime fixo. A combinação chama atenção porque os dois tratamentos tributários observam aspectos concretos da mesma estrutura. Isso não significa, porém, que façam O post Uma clínica pode ser empresária para o IRPJ e uniprofissional para o ISS? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.