A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Jardinópolis (SP) que determinou que uma usina se abstenha de fazer pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água sem observar normas técnicas e de segurança, sob O post Pulverização irregular de agrotóxicos gera condenação por danos ambientais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em campeonatos esportivos, tanto a entidade organizadora da competição quanto o clube mandante do jogo são responsáveis pela segurança dos espectadores. Com esse entendimento, o 1º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão que condenou a Confederação Brasileira de Futebol e um clube mineiro a O post Organizador de campeonato é responsável por agressão a torcedor em estádio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Não é novidade que os planejamentos patrimoniais e sucessórios passaram a ocupar posição central na agenda fiscal brasileira. A crescente utilização das holdings familiares como instrumento de organização patrimonial, sucessória e de governança despertou a atenção da Receita Federal e, sobretudo, dos fiscos estaduais, que passaram a examinar com muito mais rigor operações envolvendo integralização O post Planejamento sucessório, holdings e os limites da atuação fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A visão monocular é classificada por lei como deficiência sensorial do tipo visual. Por isso, pessoas com essa condição têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, sendo ilegais restrições impostas por decreto que não estejam previstas em lei.  Com base nesse entendimento, o juiz federal Jailsom Leandro de O post Visão monocular garante direito a isenção de IPI na compra de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.