A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) decidiu, por unanimidade, afastar o redirecionamento de uma execução trabalhista contra a ex-sócia de uma empresa. O colegiado concluiu que a execução deveria permanecer limitada aos devedores indicados no acordo judicial homologado anteriormente. O caso teve origem em uma reclamação trabalhista em que O post Execução não pode ser redirecionada contra devedor excluído em acordo trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O artigo 225 da Constituição de 1988 assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, enquanto o artigo 170, VI, determina que a ordem econômica observe a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental das atividades econômicas. É nesse ponto de encontro entre proteção ambiental e desenvolvimento que se situa o O post Padrões de qualidade ambiental e Lei Geral do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A arbitragem consolidou-se como foro natural das disputas societárias de companhias abertas; nos fundos de investimento, sua adoção cresce com a sofisticação das estruturas da Resolução CVM nº 175 — fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) multiclasses, fundos de situações especiais, veículos com cotistas institucionais e teses de responsabilização de prestadores. A cláusula compromissória O post Cláusula compromissória em regulamento de fundo: vinculação de cotista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu não dar ao Ministério Público o acesso, em tempo real e sem depender de autorização judicial prévia, aos dados georreferenciais de pessoas que usam tornozeleira eletrônica. Essa ideia foi apresentada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), que apresentou nota técnica sugerindo a alteração da redação do artigo 13, parágrafo O post CNJ nega ao MP livre acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas em tempo real apareceu primeiro em Consultor Jurídico.