Os estados e o Distrito Federal só têm permissão para explorar loterias nos seus próprios territórios e não podem vender jogos em outras localidades. A venda em mais de um estado é de competência exclusiva da União. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares, da 2ª Vara Federal da Paraíba, proibiu que O post Loterias estaduais não podem vender produtos para outros territórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A anuência contratual expressa do adquirente de lote em relação a taxas de manutenção legitima a cobrança de encargos por associação de moradores, mesmo em parcelamento irregular. A manifestação voluntária de vontade afasta os precedentes de desobrigação associativa dos tribunais superiores. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a O post Anuência de morador valida cobrança de taxa mesmo em lote irregular, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira (31/8) um decreto que estabelece novas regras para a venda de ingressos. A norma busca combater práticas abusivas, coibir o chamado cambismo digital e ampliar a proteção jurídica dos consumidores. O Decreto 13.108/2026, publicado nesta terça (1º/9) no Diário Oficial da União, abrange O post Governo cria novas regras para coibir abusos em venda de ingressos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A propaganda eleitoral ligando candidatos a facções criminosas é, no momento, o maior ponto de inflexão do Tribunal Superior Eleitoral na análise de representações desde que a campanha presidencial foi iniciada, em 16 de agosto. A revista eletrônica Consultor Jurídico analisou 15 processos ajuizados e decididos nos últimos 16 dias e identificou que a linha O post Posts ligando candidatos a facções testam tolerância do TSE a críticas eleitorais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.