O artigo 5º, LIX, da Constituição oferece uma resposta conhecida à inércia do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal sem o exercício da ação penal pública, o ofendido pode fazê-lo subsidiariamente. A garantia foi concebida sob uma estrutura de persecução em que a omissão ministerial conduzia, em termos práticos, à possibilidade de a vítima promover O post ANPP: se a vítima pode acusar, por que não pode acordar? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A matemática da dosimetria da pena foi o foco da discussão no início do julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento da punição. A questão está em apreciação no Tema 1.422 dos recursos repetitivos, sob relatoria O post STJ analisa matemática da pena para avaliar majorantes em cascata apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas. Porém, se o candidato provar que a administração privilegiou pessoas de fora do concurso com escolhas arbitrárias, ele tem direito à nomeação.  Com esse entendimento, O post Contratação irregular garante reserva de vaga para concursado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

“As facções são cegos de pontaria infalível.” (Victor Hugo) [1] Nenhuma teoria recebeu com tanto entusiasmo a aprovação da academia jurídica brasileira do que a teoria do garantismo penal. Mas esse entusiasmo é só acadêmico mesmo: o garantismo não passa, no Brasil, de uma teoria. Uma bela poesia. O modelo de justiça criminal brasileiro nunca O post Garantismo de ocasião: um prato típico brasileiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.