Na liquidação da sentença coletiva, o juiz pode requisitar informações de bancos de dados disponíveis para arbitrar o valor da indenização e viabilizar a reparação fluida prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma O post Juiz pode requisitar dados para viabilizar reparação fluida aos consumidores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A discriminação cometida por alunos contra colega de classe, sem que a escola adote medidas eficazes para prevenir e coibir a repetição do episódio, revela falha do estabelecimento de ensino diante da prática de bullying e lhe impõe o dever de indenizar a vítima da violência, a título de danos morais. Esse foi o entendimento O post Escola é condenada por <i>bullying</i> racial sofrido por aluna de 10 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

As astreintes, multas diárias cominatórias ou coercitivas impostas em caso de descumprimento de prazos judiciais, podem ser cobradas no mesmo incidente em que foram fixadas, sem necessidade de instauração de incidente autônomo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma sentença e estabeleceu que tais O post Multa cominatória pode ser cobrada no processo em que foi fixada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Constituinte de 1988 redesenhou significativamente o Estado brasileiro ao instituir um modelo de federalismo cooperativo, assentado na coexistência de múltiplos centros de poder normativo e administrativo, articulados em torno de um projeto constitucional comum. A previsão expressa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como entes federativos autônomos não constitui mera O post A indicação ao STF no horizonte constitucional do federalismo cooperativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.