A recente edição de provimento pela Corregedoria Nacional de Justiça, com diretrizes voltadas ao processamento de recuperações judiciais de produtores rurais, reacendeu um debate relevante no meio jurídico: quais são os limites institucionais da atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça no âmbito da recuperação judicial. Marcelo Camargo/Agência Brasil O CNJ exerce papel fundamental na O post Recuperação judicial do produtor rural e os limites institucionais da atuação normativa do CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A insolvência de uma concessionária de serviço público atrai a responsabilidade subsidiária do município pelo pagamento de indenização por desapropriações. Pela teoria do risco administrativo, o credor não precisa esgotar as tentativas de cobrança contra a empresa para acionar o ente público.  Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça O post Município responde por indenização devida por concessionária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A cobrança de capitalização diária sem taxa expressamente indicada no contrato configura encargo abusivo. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros em contrato de financiamento de veículo e afastou a mora do devedor. Assim, julgou improcedente a ação de O post TJ-SC revoga apreensão de carro por abusividade na capitalização diária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Precedentes falsos possivelmente gerados por inteligência artificial contrariam os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e a seu advogado em razão da citação de jurisprudência inexistente nas contrarrazões de O post Jurisprudência falsa gerada por IA gera multa por litigância de má-fé apareceu primeiro em Consultor Jurídico.