Uma das mudanças mais relevantes, embora ainda pouco debatidas, introduzidas pela Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — diz respeito à participação dos órgãos gestores de unidades de conservação nos processos de licenciamento ambiental. Historicamente, a legislação brasileira atribuiu a esses órgãos um papel diferenciado em determinadas hipóteses, exigindo verdadeira autorização O post A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o fim da autorização dos órgãos gestores de unidades de conservação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP) que determinou que o estado de São Paulo retifique o cadastro de uma mulher trans nos bancos de dados vinculados à Secretaria de Saúde. Na análise do recurso, O post Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quando a pessoa que deixa de residir no Brasil faz a comunicação de saída definitiva, um dos campos de preenchimento que há é o de nomear um representante fiscal no país. A partir da declaração de saída definitiva, que ocorre no ano seguinte à comunicação, e em que também pode se informar os dados do O post Responsabilidade tributária do procurador do não residente: hipóteses e limites apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (Craf) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou. A questão foi analisada no julgamento em sessão virtual de dois recursos extraordinários O post STF reafirma validade de prazos para registros de armas expedidos antes de 2023 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.