A homologação do plano de recuperação extrajudicial não constitui ato meramente formal, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre a legitimidade dos créditos que formam o quórum de aprovação. E é cabível a realização de prova técnica contábil quando houver indícios de fraude, simulação ou inconsistências.  Com base nesse entendimento, a 2ª O post TJ-SP afasta homologação de recuperação extrajudicial e determina perícia contábil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Alcides Neto O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.189.007/SP, julgado pela 6ª Turma em maio de 2026, entendeu que configura furto tentado a conduta do agente que, após ingressar em estabelecimento comercial, reúne bens da vítima em mochila e bolsos próprios, passando a transportá-los consigo, mas é detido ainda no O post Tema 934 do STJ e necessidade de coerência conceitual na teoria da inversão da posse apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral cometido pela sua supervisora. Ao longo do período em que ela trabalhou na empresa, a autora, que é O post Assédio e preconceito religioso geram condenação por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Poder Judiciário brasileiro homologou, em 2025, 4,9 milhões de acordos. O montante corresponde a 11,2% das 44,7 milhões de sentenças e decisões terminativas proferidas por magistrados e tribunais. É o que consta do relatório Justiça em Números 2026, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça neste mês, com estatísticas do ano passado. O número é O post Um em cada dez processos resolvidos no Brasil tiveram acordo homologado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.