A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na terça-feira (13/10), se cabe usucapião de domínio na internet, considerando as particularidades da posse de bens incorpóreos. O tema é inédito e sua análise foi suspensa por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. O desembargador convocado Carlos Gambogi, relator do caso, votou O post STJ avalia se cabe usucapião de nome de domínio na internet apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.587 e 7.609 e validou o artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.873/2024: créditos tributários reconhecidos por decisão transitada em julgado superiores a R$ 10 milhões só podem ser compensados até o limite O post O silêncio do STF e a causa de pedir aberta: o caso da limitação à compensação de créditos judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O cenário atual A vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é propriamente uma novidade do contencioso administrativo. O artigo 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) já estabelece que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, na O post A reforma tributária e o novo contencioso administrativo: vinculação, uniformização e os riscos de assimetria apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quando um produtor rural passa por recuperação judicial, as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física — títulos de crédito com quitação em produto agropecuário, e não em dinheiro — só podem ser excluídas do processo se houver antecipação do preço ou de fornecimento de insumos pelo credor. Sem essa comprovação, o débito não O post Sem adiantamento, CPR com liquidação física entra na recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.