A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir qual é o marco inicial dos juros de mora sobre valores que a operadora de plano de saúde deve ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS). A questão é analisada no Tema 1.359 dos recursos repetitivos, para formação de tese vinculante. O julgamento foi O post STJ definirá início dos juros do ressarcimento ao SUS por planos de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Direito Eleitoral não pode mais restringir sua preocupação à licitude de mensagens políticas ou à regularidade dos mecanismos de propaganda eleitoral. Deve alcançar também as estruturas tecnológicas que definem a sua circulação e exigir governança algorítmica transparente. Essa é a conclusão que sobressai diante do caso da Meta, empresa dona do WhatsApp, Facebook e O post Caso Meta expõe urgência de fiscalizar governança dos algoritmos em eleições apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora, de Bauru (SP), e, subsidiariamente, de uma fabricante de bebidas, por submeter um caminhoneiro a jornadas exaustivas de trabalho. O colegiado admitiu o chamado dano existencial mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar, diante da comprovação da extensa carga O post Jornada de até 19 horas para caminhoneiro gera dano existencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Uma crise de confiança na dívida pública pode começar como problema de finanças públicas — dívida, resultado primário, juros e crescimento — e terminar como problema monetário, cambial, jurídico e institucional. É justamente nessa passagem que propomos examiná-la como uma possível Special Legal Situation: uma circunstância excepcional em que a intensidade do problema econômico tensiona O post <i>Special Legal Situation</i>: limites econômicos e jurídicos da atuação excepcional do Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.