A exigência de dados pessoais, como o CPF, como condição para a concessão de descontos em relações de consumo configura prática abusiva quando ausente o consentimento livre e informado. O aval obtido sob pressão econômica vicia a escolha do consumidor e invalida o tratamento das informações. Com base neste entendimento, o juiz Douglas de Melo O post Farmácias não podem exigir dados pessoais de clientes na oferta de descontos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A legislação do Brasil é superior à da Europa em diversos aspectos com relação à proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Enquanto o ECA Digital brasileiro acerta ao atuar no controle prévio dos perigos, a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da União Europeia erra ao permitir que as plataformas O post ECA Digital protege crianças melhor do que lei europeia, diz professora alemã apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Na esmagadora maioria dos processos de recuperação judicial e de falência no Brasil, o comitê de credores simplesmente não existe. O órgão que a Lei 11.101/2005 concebeu como instrumento permanente de participação dos credores na fiscalização do devedor e do administrador judicial é, na prática, uma raridade. Os credores, regra geral, optam por não instalá-lo O post Falsa substituição funcional do comitê de credores no art. 28 da Lei 11.101 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e encargos derivam de orçamentos prévios, sem despesa prévia do locador, o juízo não pode exigir que o credor apresente recibos de pagamento dessas despesas para atestar a liquidez da dívida. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma O post Shopping não precisa apresentar recibo de despesas para executar dívida de lojista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.