A validade da citação por edital em procedimentos de execução extrajudicial de imóveis depende da comprovação de que o credor esgotou todas as alternativas de notificação do devedor. Se houver falhas na tentativa de contato pessoal, é nula a consolidação da propriedade em favor do credor. Com base nesse entendimento, o juiz federal André Coutinho O post Credor deve esgotar meios de notificação antes de levar imóvel do devedor a leilão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Segurança nº 40.781 recoloca no centro do debate jurídico os limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Em meio à intensa exposição pública das investigações relacionadas à CPMI do INSS, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reafirma um ponto essencial: mesmo diante da O post Limites de CPIs: decisão de Dino corrige procedimento sem anular investigação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos. O julgamento foi por maioria de votos. O colegiado rejeitou O post Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Alagoas que proíbe crianças e adolescentes de participar de paradas LGBT+ no estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O objeto do questionamento é a Lei estadual 9.806/2026, que O post Associações questionam lei que proíbe crianças e adolescentes em paradas LGBT+ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.