A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que terá que O post Nova tributação de lucros enfrenta tese de ‘empréstimo compulsório’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

No próximo dia 4 de setembro, passará a viger a Lei 15.484/2026 que acresceu o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, pelo qual no recurso especial deverá ser demonstrada a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo STJ, em tópico específico e fundamentado; presumindo-se “a relevância da questão O post Súmula 83/STJ: o novo filtro da relevância para o recurso especial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu um recurso do Ministério Público Federal e cassou a sentença que havia determinado a reintegração de um lote de assentamento em Prado (BA), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Por unanimidade, o tribunal reconheceu que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida O post TRF-1 suspende reintegração de área disputada por assentados e indígenas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A comprovação de escolaridade por candidato aprovado em concurso público deve ocorrer apenas no momento da contratação. É inviável exigir a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso em etapas preliminares ou na fase de manifestação de interesse em assumir a vaga. Com base nesse entendimento, o juiz Rogério Correia Dias, da 3ª O post Concurso só pode exigir comprovante de escolaridade no ato da contratação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.