A cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários não é, por si só, ilícita ou ilegal. Qualquer abuso na sua aplicação deve ser discutido no foro competente, sob o prisma regulatório ou concorrencial. Essa foi a posição proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça O post Taxa de serviço portuário não é ilícita por si só, propõe ministro do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, em decisão liminar, que uma empresa online que pratica atos privativos da advocacia sem registro na OAB deixe de oferecer seus serviços. De acordo com a decisão, a ré praticou concorrência desleal, mercantilizou um serviço essencial à Justiça e fez captação O post Empresa que oferecia serviços de advocacia sem registro na OAB é suspensa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O estudo do Direito é, reconhecidamente, multidisciplinar: dialoga com praticamente todos os ramos do conhecimento humano. A interseção com a Física, porém, é rara — mas ela parece acontecer no julgamento do Tema Repetitivo 1.443 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da locação por temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como O post O Gato de Schrödinger e a locação por temporada no STJ: a corte suspende; a proibição, não apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A paralisação injustificada dos pagamentos, somada a indícios de reestruturação para dissipação do patrimônio, caracteriza inadimplemento antecipado e justifica a concessão de arresto cautelar de bens para resguardar o crédito do investidor.  Esse foi o entendimento do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, ao deferir a tutela O post Juiz determina arresto de bens de securitizadora da Faria Lima apareceu primeiro em Consultor Jurídico.