Não é possível redirecionar ao poder público o cumprimento de sentença contra uma concessionária de serviço público em razão de sua insolvência. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.225 dos recursos repetitivos. O julgamento foi feito em Plenário virtual, por unanimidade de O post Poder público não responde por condenação de concessionária insolvente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O acúmulo de função fica configurado quando o empregado, contratado para cargo específico, passa a exercer atribuições de maior responsabilidade e incompatíveis com as originalmente pactuadas — mesmo sem alteração formal de contrato —, sendo devido o adicional legal. Com essa premissa, o juiz Mateus Crocoli Lionzo, da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, O post Enfermeira receberá adicional por acúmulo de função e responsabilidade técnica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em 30 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado ouviu três convidados sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2026, todos representantes de entidades empresariais. Não foi chamada a Receita Federal, nem o Ministério da Previdência, nem um professor de Direito Tributário. A proposta retira a folha de salários O post Folha de pagamento: seria a pior base de cálculo do mundo? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A plataforma virtual Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamação legítima de consumidor postada em seu sítio eletrônico, ainda que seja negativa e prejudicial à empresa alvo da queixa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a responsabilização do site pelos prejuízos causados a uma empresa de O post Reclame Aqui não responde por prejuízo por reclamações, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.