A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do governo de Minas Gerais que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de conteúdo adulto no estado. A discussão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Flávio Dino. A entidade O post Associação questiona decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O juiz é autoridade pública essencial para a salvaguarda do Estado democrático de Direito. O magistrado não é apenas um detentor de poder jurisdicional, mas sim um agente incumbido de promover e defender os valores da Justiça, que é sua missão institucional. O magistrado, para ser um bom juiz, deve antes de tudo ser um O post Imparcialidade é essencial e deve ser cumprida fielmente pelo juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (3/9) se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos com alíquota zero quando houver tributação na saída. O tema é tratado em julgamento de embargos de divergência que opõe as posições das duas turmas de Direito Público O post STJ avalia crédito de PIS e Cofins em insumos com alíquota zerada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Para o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, a regra que prevê que os honorários de sucumbência tenham como valor mínimo a tabela da OAB local fere a possibilidade de fixação dessa verba por equidade. A manifestação foi feita durante o julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetitivos, em que a 2ª Seção O post Adoção da tabela da OAB para honorários fere equidade, diz ministro do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.