A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, provisoriamente, a suspensão de novos repasses, pagamentos ou transferências de valores relacionados a um contrato firmado entre o Banco de Brasília e o Clube de Regatas do Flamengo. A medida vale até que o caso seja analisado pela vara competente. A decisão foi tomada em O post Juíza declina de competência, mas suspende repasses do BRB ao Flamengo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada recurso interno possível em um mesmo tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a majoração da verba sucumbencial O post Recurso interno não gera majoração de honorários recursais, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A liberdade de expressão institucional não ampara o uso de linguagem estigmatizante por órgãos do Estado. O emprego de termos discriminatórios para qualificar sujeitos anistiados viola o direito à memória e configura dano moral coletivo por racismo estrutural. Essa foi a conclusão do juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, da 4ª O post União terá de pagar R$ 200 mil por ofensas da Marinha a João Cândido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura na ditadura militar é imprescritível, por violar direitos fundamentais. Além disso, a reparação administrativa não impede a busca judicial por danos morais, pois elas têm finalidades distintas. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu O post Dano moral por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.