O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou uma ação contra quatro precedentes do Tribunal Superior do Trabalho relacionados à estabilidade no emprego. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Nunes Marques, que entendeu que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser usada para promover uma revisão O post STF mantém precedentes do TST sobre estabilidade no emprego apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Há uma fronteira que não pode ser ultrapassada, mesmo quando os objetivos perseguidos são legítimos: aquela que separa a regulamentação da criação autônoma do Direito. O Provimento nº 231/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça recoloca essa fronteira no centro do debate. O ato estabelece critérios nacionais para cadastro, nomeação, distribuição, monitoramento, remuneração, transparência e responsabilização O post Provimento 231 do CNJ: regulamentar não é legislar, muito menos condicionar a jurisdição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Recentemente, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a Apelação Criminal nº 1513372-49.2024.8.26.0050 [1], interposta pelo Ministério Público que desafiava a sentença absolutória proferida em favor de um cidadão acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. O caso tratava de O post ‘Desacordo com determinação legal’ do Estatuto do Desarmamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O debate sobre a audiência de custódia costuma ser apresentado como uma escolha entre presencialidade e videoconferência. De um lado, o contato direto entre juiz e custodiado, associado à identificação de sinais de tortura ou maus-tratos e à efetividade do controle judicial da prisão. De outro, o uso da tecnologia em nome da segurança, da O post Audiência de custódia presencial é enigma para comarcas do interior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.