A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma empresa fabricante de armas a ressarcir o estado de São Paulo em R$ 76 mil. O valor corresponde à indenização paga pelo ente público a um O post Fabricante de armas é condenada por falha em pistola que feriu policial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A proteção dos animais em situação de abandono deixou de ser compreendida como mera faculdade administrativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a omissão do poder público municipal pode justificar a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e tratamento de O post Efetivação de políticas públicas para proteção dos animais segundo recente decisão do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O vídeo feito com inteligência artificial em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), seu filho, à Presidência da República violou as normas eleitorais que proíbem o uso de deepfake e a propaganda eleitoral antecipada, de acordo com especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.   O post Vídeo de Jair Bolsonaro feito com IA configura <i>deepfake</i> e propaganda antecipada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A necessidade de prova pericial formal para atestar a materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios, como a destruição de vegetação, é tema de divergência jurisprudencial que precisa ser pacificada sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento é do desembargador José Agenor de Aragão, do Tribunal de Justiça de O post Desembargador pede que STJ resolva controvérsia sobre perícia em crime ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.