Por meio de decisões monocráticas antagônicas de seus ministros, o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu e, poucas horas depois, restabeleceu, neste domingo (11/10), um canal de WhatsApp criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição. A primeira decisão foi do presidente do TSE, O post Kassio suspende, mas Cueva restabelece canal de apoio a Lula no WhatsApp apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pode o Estado retirar um bem pertencente a terceiro que não tenha praticado a infração administrativa ambiental, não participou dela, desconhecia o ilícito e não agiu com dolo ou culpa, apenas porque outra pessoa teria utilizado esse bem na prática da infração? A questão toca em fundamentos centrais do Direito Administrativo Sancionador. A 2ª Turma O post Perdimento de bens de terceiro de boa-fé por infração administrativa ambiental praticada por outrem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente (SP) que condenou um homem por incitação de preconceito religioso. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e foi substituída por prestação de serviços à comunidade O post TJ-SP mantém condenação de homem que incitou violência religiosa em rede social apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O mesmo juízo que concede liberdade provisória a um réu não pode, posteriormente, reconsiderar a decisão e decretar prisão preventiva, a menos que seja demonstrado um fato novo e contemporâneo ou o descumprimento das condições impostas ao acusado. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por O post Juiz não pode reconsiderar sua própria decisão sem o surgimento de novos fatos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.