A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da medida provisória que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0, programa do governo federal para a renegociação de dívidas. A ação foi distribuída ao O post Entidade vai ao Supremo contra dispositivos do programa Desenrola Brasil 3.0 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O adicional de periculosidade de 30% para o trabalhador que usa motocicleta em suas atividades é autoaplicável e não depende de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou uma empresa de logística e distribuição a pagar o adicional a um vendedor que O post Adicional de periculosidade para trabalhador que usa moto é autoaplicável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Assim como a inteligência artificial, há muito tempo que a possibilidade de habitação de outros corpos celestes pela humanidade deixou de pertencer exclusivamente ao domínio da ficção científica e passou a ser uma pauta da ciência real. A Space Exploration Technologies Corp., sociedade anônima estadunidense conhecida pelo nome fantasia SpaceX e fundada por Elon Musk O post Cultivares e agricultura espacial: um debate necessário para a propriedade intelectual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (1º/10) se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A resolução da controvérsia exige decidir se esses incentivos representam receitas das empresas ou apenas uma redução de suas despesas com o O post STF recomeça julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.