O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (6/10), a Lei 15.527/2026, que torna obrigatória a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a obtenção do registro profissional e o exercício da medicina no Brasil. Aplicado desde o ano passado, o Enamed é uma iniciativa O post Lei torna aprovação no Enamed obrigatória para a medicina apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A aprovação da PEC nº 18/2025 pelo Senado, em 3 de novembro de 2026, representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos das vítimas de infrações penais. Entre outras alterações, a proposta acrescenta ao artigo 5º da Constituição dois incisos que disciplinam expressamente essa proteção. O inciso LXXX assegura tutela judicial efetiva e enumera os O post Direitos da vítima no art. 5º da Constituição: o que isso exige do Estado? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão do presidente, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação. Na decisão, Fachin ressaltou que a constitucionalidade O post Presidente do Supremo decide arquivar Inquérito das Fake News apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A possibilidade de conferir caráter sigiloso ao orçamento estimado das contratações públicas não constitui propriamente uma inovação da Lei nº 14.133/2021. O mecanismo já encontrava previsão na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), bem como na Lei nº 13.303/2016, que disciplina o regime jurídico das empresas estatais. A nova O post Sigilo do orçamento estimado pode ser oposto à assessoria jurídica nas licitações? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.