O custeio de um tratamento de alto custo no exterior só se justifica se ficar evidente a ausência ou inadequação das opções disponíveis no SUS. Não basta a existência de centros estrangeiros com melhores índices estatísticos de sucesso ou maior renome. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a condenação O post Taxa de sucesso não justifica custeio de tratamento no exterior, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio depois da morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização O post E-mail sem assinatura e sem testemunhas não vale como testamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Um documento interno não publicado oficialmente pode ser usado para contestar a validade de uma patente, caso seja conhecido ou utilizado por terceiros. O registro passa a integrar o estado da técnica — tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso O post Documento interno de empresa pode ser usado para contestar patente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O reconhecimento do Pix como marca de alto renome pelo INPI traz à tona uma discussão importante sobre o alcance da proteção conferida às marcas no Brasil. A diferença entre as marcas de alto renome e outras marcas tradicionais registradas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial está justamente no alcance dessa proteção. Quando pensamos em O post Marca de alto renome: o que o novo status do Pix realmente significa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.