O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformulou pontos relevantes de entendimento anterior acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias disciplinadas pela Lei nº O post TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para trabalhadores com necessidades especiais. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) confirmou a sentença que determinou a implantação de teletrabalho a uma empregada com transtorno O post Trabalhadora com autismo obtém direito a teletrabalho e redução de jornada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em caso de exploração não autorizada de obra artística, a indenização por danos patrimoniais deve observar o artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), sendo inaplicável, no caso, o critério subsidiário do parágrafo único do mesmo artigo, que prevê o pagamento equivalente a três mil exemplares quando não for possível apurar as vendas. O post Exploração não autorizada de obra artística gera indenização por danos patrimoniais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A impetração simultânea de Habeas Corpus e recurso especial contra a mesma decisão não viola a regra da unirrecorribilidade, uma vez que o HC não constitui meio recursal, mas uma ação constitucional autônoma. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma ordem em Habeas Corpus para determinar que o Superior O post Princípio da unirrecorribilidade não impede análise de HC junto com recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.