A pensão mensal fixada judicialmente até o fim da convalescença de um trabalhador deve ser suspensa se uma nova perícia atestar a sua recuperação total. Com a consolidação da doença e a inexistência de restrição física atual, extingue-se a obrigação legal de pagar o benefício. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana de Souza Matos O post Fim de incapacidade laboral extingue o direito do trabalhador a pensão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A ausência de confissão do réu na fase policial não é justificativa válida para o juízo de primeira instância barrar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reanálise do acordo de não persecução penal (ANPP). A recusa só cabe em casos de manifesta inadmissibilidade. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito O post Magistrado não pode barrar reanálise de ANPP por falta de confissão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Learning Resources, Inc. v. Trump, consolidado com Trump v. V.O.S. Selections, Inc., representa um dos mais relevantes pronunciamentos contemporâneos sobre separação de poderes, delegação legislativa e política comercial no constitucionalismo americano. Isac Nóbrega/PR A controvérsia girou em torno da interpretação do International Emergency Economic Powers O post Poder tarifário, emergências econômicas e <i>Major Questions Doctrine</i>: da derrota de Trump na Suprema Corte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), ao estabelecer diretrizes para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), reforçou a necessidade de identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, dando ênfase aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (FRPRT). Nesse cenário, tem ganhado espaço a interpretação equivocada de que O post Tratar assédio como risco ocupacional na NR-01 é confusão conceitual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.