Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu O post TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a justiça tarifária é valor essencial para legitimação pública da cobrança frente à coletividade usuária e só pode ser alcançada quando cada consumidor, salvo exceções legais explícitas (como a tarifa social), seja responsável pelo custeio proporcional da sua fração de uso da infraestrutura pública. O post Cobrança da tarifa básica por economia: legalidade e aplicação no setor hoteleiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta sexta-feira (19/6) um ofício ao ministro Gilmar Mendes em que parabeniza o magistrado pelos 24 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. No documento, a entidade ressalta a relevância da trajetória do decano da corte para a consolidação do Estado Democrático de Direito e O post OAB homenageia Gilmar Mendes pelos 24 anos de atuação no STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

As condicionantes ambientais foram disciplinadas, de forma sistemática e inovadora, pela Lei 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental  (LGLA) —, sendo esse um dos pontos altos da norma. Pela primeira vez, o instituto foi objeto de lei federal, que tratou desde o seu conceito até as hipóteses de revisão, modificação e descumprimento, conferindo assim O post As condicionantes na Lei Geral do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.