A aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de fatores anteriores à reforma da Previdência, deve utilizar como base de cálculo para o valor do benefício as regras em vigor antes da reforma. Com esse entendimento, a 9ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o INSS recalcule uma aposentadoria por incapacidade permanente utilizando O post Incapacidade anterior à reforma da Previdência garante aposentadoria com regras antigas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Os estados podem apenas complementar a legislação federal para atender às peculiaridades locais. Não é permitido criar regras diferentes das nacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Espírito Santo que autorizava os pais a proibir a participação dos filhos em atividades sobre gênero nas escolas. O post STF invalida lei do ES que autorizava veto dos pais a aulas sobre gênero na escola apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal mecanismo jurídico brasileiro para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2026 acontece um fenômeno interessante: o imaginário punitivista tenta fazer com que antigas barreiras protetivas (iluministas) sejam ultrapassadas por meio de atalhos. Spacca Explico: o STF (Supremo Tribunal O post Os limites do direito penal e a proteção que o processo deve fornecer apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A criação de um partido político resultante de fusão não o exime de cumprir a exigência de existência mínima de cinco anos caso pretenda dar início a um novo processo de fusão ou de incorporação. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que respondeu a uma consulta formulada pelo Partido Renovação Democrática (PRD), legenda criada O post Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.