Gastos com pessoal na AL-RR podem ser redistribuídos respeitando LRF

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O Supremo Tribunal Federal autorizou o remanejamento da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, desde que observado o percentual máximo estabelecido pela Lei de Respo…