Preso por falta de baixa do mandado deve ser indenizado
Juiz do DF reconhece laudo da PF feito para proteger “lava jato”
14 de Abril, 2021STF reconhece cumulação de remição de pena por trabalho e estudo
14 de Abril, 2021
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O Estado tem o dever legal de agir para impedir danos ao cidadão, e sua omissão gera a obrigação de indenizar. Dessa forma, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou o governo estadual a pagar R$ 7 mil a um homem detido por falta de baixa do mandado d…
