TCU não pode impedir pagamento de bônus a servidores inativos

O Tribunal de Contas da União não tem competência para exercer controle de constitucionalidade e, desse modo, afastar a incidência de dispositivos legislativos nos casos sob sua apreciação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou decisão administrativa do TCU e deter…